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Legalização de jogos de azar é tema de debate no MPF/RJ

Da esquerda para direita: Leila Signorelli, Roberto Lasserri e José Augusto Vagos (Foto: Divulgação/MPF)

Da esquerda para direita: Leila Signorelli, Roberto Lasserri e José Augusto Vagos (Foto: Divulgação/MPF)

A legalização de jogos de azar no Brasil foi tema de debate realizado nesta sexta-feira, 25 de novembro, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro. O evento “Legalizar a jogatina é solução para o país?” reuniu integrantes do Ministério Público Federal, do Judiciário, da Receita Federal e da sociedade civil para desfazer mitos sobre dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (PLC442/1991 e PLS 186/2014) e que pretendem a legalização dos jogos de azar.

O advogado e coordenador do movimento Brasil sem Azar, Roberto Lasserri, lembrou que muitas situações perniciosas sobre a legalização dos jogos não estão sendo efetivamente discutidas. O procurador regional da República José Augusto Vagos foi o primeiro debatedor e, com base na experiência do MPF no combate aos crimes de organizações que exploram caça-níqueis, defendeu que o Brasil não está pronto para legalizar os jogos de azar. Vagos lembrou que, durante a vigência das Leis Zico e Pelé, que entre 1993 e 2004 permitiram o funcionamento de casas de bingo, foram descobertas uma série de irregularidades envolvendo fraudes em repasses, corrupção policial e exploração das máquinas de caça-níqueis, o que culminou na CPI dos Bingos e na proibição da operação destes estabelecimentos.

Para o procurador, as organizações criminosas que hoje exploram jogos clandestinamente não deixarão de cometer crimes com a legalização. Ao analisar operações como a Gladiador, a Ouro de Tolo e a Gladiador, realizadas em 2007 para combater crimes ligados aos jogos de azar, Vagos afirmou que estas organizações se caracterizam pela hierarquia, divisão de trabalho bem definida, infiltração no Estado, controle territorial e clientelismo. “As organizações se valem de políticos ligados a elas para defender seus interesses no Congresso”, afirmou. Para o procurador, a operação Furacão, que denunciou a participação de um procurador regional da República, dois desembargadores e um ministro do Superior Tribunal de Justiça em esquema de venda de sentenças para beneficiar exploradores de jogos de azar, demonstrou como as quadrilhas estão infiltradas nos maiores escalões do Estado. “Sabemos que as organizações querem a legalização para continuar explorando suas atividades sem serem incomodados”, concluiu.

A psicóloga Suely Sales Guimarães, especialista no atendimento e estudo de compulsões, analisou os fatores psicológicos que levam à ludopatia, transtorno de quem joga patologicamente. Ela esclareceu que o comportamento é similar ao do alcoolismo ou ao do vício em drogas, em que os mecanismos de recompensa do cérebro são ativados e se desenvolve a fissura. O ganhar, o ambiente, a luz, o som, o desafio, a excitação, a sensação de poder e sucesso e a redução de ansiedade são fatores de reforço do comportamento. Ela alertou para o fato de que um acesso facilitado a estabelecimentos de jogos de azar pode aumentar o número de jogadores patológicos. “A oportunidade de jogo deve existir para que haja a primeira resposta. Com a maior oferta, aumenta a probabilidade”, afirmou.

O mediador do debate, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), explicou que a proposta de reforma do Código Penal que tramita no Senado Federal (PLS nº 236/2012) propõe a extinção da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/1941) e tipifica a exploração de jogos de azar, com pena de três a oito anos de prisão. No entanto, esclareceu que, caso haja a legalização, só cometeria crime quem explorasse jogos sem autorização.

O economista Ricardo Gazel rebateu mitos de que a exploração de jogos poderia trazer benefícios econômicos e sociais para o país. Ele considera que os projetos tramitam de forma enviesada no Congresso Nacional, pois das 12 audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados para debater o tema, apenas uma foi totalmente dedicada às instituições contrárias.

O economista defende que o aumento de arrecadação dos jogos será de apenas R$ 3 bilhões ao ano, e não os R$ 15 bilhões estimados, pois outros setores, como restaurantes, diversão e mesmo loterias federais e estaduais, serão prejudicados com a migração de gastos para casas de jogos de azar. Sobre a ideia de que os jogos podem aumentar o turismo, Gazel demonstrou que apenas 2% dos turistas da África do Sul são oriundos de países onde não há cassinos e que apenas 10% dos turistas estrangeiros que visitam Las Vegas vão até lá para jogar. Além disso, há grandes empresas que exploram jogos nestes lugares e têm interesse no mercado brasileiro. “Com a legalização dos jogos de azar, não há criação líquida de renda ou emprego e parte dos recursos sairá do Brasil”, afirmou.

A última debatedora foi Leila Signorelli, auditora fiscal e vice-presidente de Comunicação Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). Ela lembrou que há duas notas técnicas da ANFIP contrárias à legalização dos jogos por considerar que a atividade pode favorecer a lavagem de dinheiro, a corrupção e a sonegação de impostos. Além disso, a auditora lembrou que a Receita Federal não possui quadro suficiente para fiscalizar os estabelecimentos, pois na realidade atual o quadro de auditores da Receita já deveria ser dobrado. Ela ainda ponderou que, se aprovada, a PEC 55 deve congelar as contratações no serviço público pelos próximos 20 anos, tornando ainda mais crítica a possibilidade de fiscalização.

O ciclo de palestas “Legalizar a jogatina é solução para o país?” é uma parceria do movimento Brasil sem Azar com o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP).



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