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Legalizar jogos de azar no Brasil não resolve crise

Foto: Jane de Araújo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu, durante coletiva de imprensa na última semana, que irá colocar em pauta o projeto de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração dos jogos de azar em todo o território nacional.

A proposta não é exclusiva e há pelo menos uma dezena do tipo tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional. No entanto, o PLS 186/2014 aguarda apenas votação do parecer (pela aprovação) na Comissão de Constituição e Justiça. O relatório, do senador Benedito de Lira (PP-AL), prevê a cobrança de impostos sobre as apostas, a serem feitas inclusive por meio de aplicativos de celular.

Essa é a principal justificativa dos defensores da proposta: com a crise financeira que vive o país, regulamentar o jogo do bicho, bingos, vídeo-bingos, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados é uma maneira eficaz de aumentar a arrecadação e gerar empregos.

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Auersvald, destacou que antes da probição completa, 120 mil pessoas eram empregadas direta e pelo menos 200 mil, indiretamente.

“É uma forma de gerar impostos para investir na saúde, na segurança pública. Estima-se que serão mais de R$ 20 bilhões ao ano. O governo diz que a Previdência está falida, os Estados e municípios em situação caótica, então é uma maneira eficaz de aumentar a arrecadação e recuperar os empregos no País”, defendeu.

Segundo ele, o ideal seria que os jogos fossem permitidos apenas dentro de complexos hoteleiros, como cassinos e resorts, justamente para que seja desenvolvido o turismo nas várias regiões do País.

O relatório de Benedito Lira prevê que as alíquotas a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade devem variar de 10% a 20%, sendo que a União repassará 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos Estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.

“Estamos na esperança de que mais cedo ou mais tarde seja aprovado. É um desejo da população, do governo e dos parlamentares. Defendo uma taxação rigorosa e um modelo parecido com o que já existe em outros Países. Não podemos criar um excesso de exigências, mas deve haver um limite no número de cassinos”, opinou a deputada federal Magda Mofatto (PR-GO), uma das principais articuladoras da Frente Parlamentar Pela Legalização de Jogos no Brasil.

Há um grupo de 15 governadores que também apoia a liberação dos jogos de azar. Foram, inclusive, pessoalmente pedir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que acelere a tramitação do projeto.

À reportagem, a assessoria de imprensa do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), afirmou que ele não participou do encontro e ainda não tem opinião formada sobre o tema.

Criminalidade

Apesar de apontada como uma das saídas para a crise que assola o País, a proposta é duramente criticada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente José Robalinho Cavalcanti garantiu que o Brasil não está preparado para a legalização e que há uma vinculação histórica com o crime organizado.

“Falando especificamento de cassinos: há um equívoco em dizer que jogos são legalizado no mundo todo. São poucos lugares com pontos autorizados e que são severamente fiscalizados. É o caso dos Estados Unidos, em alguns Estados, que são auditados por agências específicas”, destacou.

Para ele, os defensores se esquecem de mencionar que será preciso criar um órgão estatal específico para fazer a fiscalização, além de treinar pessoal, contratar servidores, e que isso gerará vultuosos gastos.

“A Receita Federal, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] e a Caixa Econômica já avisaram, em audiência pública na Câmara, que não têm a menor condição de fiscalizar. Não só os aspectos contábeis, estamos falando de fluxo de capitais, procedência desses recursos”, alertou.

Quando o assunto é bingos e caça-níquéis, Robalinho é ainda mais duro: são milhares de estabelecimentos por todo o País, que teriam relação direta com lavagem de dinheiro e até mesmo com o crime organizados.

“Com todo respeito que merece o Congresso, mas isso é uma ladainha repetida. Toda vez que se tem crise fiscal no país, trazem essa proposta à tona com a desculpa de arrecadação. Ok, mesmo que se conclua que vale a pena economicamente falando, qualquer tipo de crime que mexe com atividade econômica, pode ser legalizar para geração de impostos. O jogo do bicho, o tráfico de drogas, a prostituição, tudo isso é passível de tributação. Repito: lidamos com processo penal diariamente. Não existe a menor possibilidade de se fiscalizar jogos no brasil”, completou.

Segurança

O procurador lamenta, ainda, que alguns políticos, como o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira, argumentem que a legalização dos jogos no Brasil vão contribuir para a segurança. “É uma piada de mal gosto dizer que vai usar o crime como desculpa para combater… o crime. É uma infâmia. Sem contar que quando se analisa a complexidade da economia do País, os supostos 20 bilhões em impostos, montante duvidável, viram um argumento absolutamente secundário. Um crescimento de 1% ao ano significaria muito mais para o déficit público”, arrematou.

Por fim, ele pediu que a sociedade se lembre da quantidade de operações policiais em bingos realizadas há 15 anos, quando existiam mais de 70 mil estabelecimentos por todo o País. “É incontrolável, é a volta da farra do crime organizado, do tráfico, que dominou o Brasil no início da década dos anos 2000”, arrematou.

Fonte: Jornal Opção



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