Nossa missão é

ESCLARECER CADA BRASILEIRO.


Nosso intuito é de

EVITAR OS MALES DO JOGO.


Nosso valor é

O AMOR.


Nossa ação

É REAL.


Muito além da legalização

artigo contra a liberação dos jogos de azar no brasilI- Introdução

Tramita na Câmara dos Deputados um substitutivo de projeto de lei que pretende legalizar a exploração de bingos, videobingos e videojogos (caça-níqueis)

1. Os seus defensores garantem que dessa vez foram criados mecanismos suficientes ao controle do Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos. Seriam arrecadados anualmente cerca de sete bilhões de reais em tributos e criados mais de cem mil postos de trabalho formais, sendo que 17% do lucro da atividade seriam divididos entre a saúde, os esportes, a cultura e a segurança pública. Os programas de computador dos jogos seriam definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, e estariam ligados em tempo real com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.

 Já os seus opositores sustentam que esses mecanismos não seriam aptos a evitar a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal; que a estimativa de arrecadação de tributos está inflada (R$ 7 bilhões), já que, enquanto os bingos estiveram na legalidade (Lei Pelé, entre 1998 e 2002), os valores de fato não chegaram sequer a 1% dessa cifra; que os repasses sociais seriam ínfimos, haja vista o histórico de subfaturamento formal dessas empresas; e, os tributos arrecadados e empregos criados não compensariam os gastos públicos com o tratamento dos viciados patológicos (ludopatas) e os efeitos nefastos sobre as famílias arruinadas pelas dívidas de jogo2.

 A proposta já foi aprovada pelas comissões permanentes. Mas, antes de levar o projeto ao plenário, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, convocou uma comissão geral, havida em 30/04/2010, quando diversos especialistas no assunto apresentaram em tribuna sua visão sobre o tema. Nessa oportunidade, o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, foi taxativo ao afirmar que “os mecanismos para mitigar os riscos das casas de jogos que constam da proposta atual não são adequados”, e que o Coaf e a Receita Federal – responsáveis pela fiscalização, conforme a proposta – “não estão preparados para isso”. Essa opinião foi compartilhada por diversas autoridades presentes, inclusive o representante do Ministério da Fazenda3.

 II- A ineficácia da legalização sob a perspectiva do controle do Estado

Se os próprios órgãos que seriam os responsáveis pela fiscalização dos bingos manifestaram publicamente a absoluta falta de condições de fazê-lo, como esperar do nosso parlamento postura outra que não a sumária rejeição do projeto?

 Em excelente artigo intitulado “A legalização dos bingos sob prisma da lavagem de dinheiro”4, o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, integrante do grupo de trabalho em lavagem de dinheiro do Ministério Público Federal, conclui de forma irrefutável sobre a inviabilidade de controle da lavagem de dinheiro e da sonegação de tributos nos bingos. Como bem esclareceu, “quando é o próprio titular do bingo que promove a lavagem, resta inócua qualquer regulamentação do COAF que determine a comunicação de operações suspeitas, pois é o próprio lavador, como agente obrigado, que detém em suas mãos as rédeas que lhe permitirão omitir qualquer comunicação sobre negócios ilícitos por ele geridos.”

 Esse descontrole sobreleva ao considerarmos a estimativa de criação de nada menos que 1.500 bingos no Brasil a curto prazo, pelo menos segundo as projeções dos defensores do projeto (número este utilizado na especulação sobre os empregos que seriam criados e os tributos que seriam arrecadados). A exagerada quantidade de bingos, estimulada pelo projeto, está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo. Para se ter uma ideia da realidade de outros países da América Latina, na Argentina existem apenas 70 casas de jogos oficiais, enquanto no Chile são 7, no Uruguai 17 e no Paraguai 35.

 Nesse contexto de imediata proliferação de casas de jogo, cujo número superaria todos os cassinos que existem no mundo6, alguns comandos do projeto parecem piadas de mau gosto. Por exemplo: o dispositivo que limita a quantidade de bingos por habitantes em cada cidade e o que dispõe sobre a distância mínima de escolas, além de outros comandos criados “para inglês ver”, como o utópico controle de entrada de viciados patológicos (a “galinha dos ovos de ouro”); ou o dispositivo que prevê capital social mínimo de R$ 500 mil para a constituição formal dos bingos (quando muitos arrecadavam em 2002 quase metade desse valor apenas num único dia); ou, por fim, o que limita a exploração de três bingos por dono, exigindo ainda que este seja pessoa idônea (requisitos facilmente burláveis, como se viu do fértil “laranjal” plantado durante a vigência da Lei Pelé).

 Outra forma de controle do Estado que ficaria seriamente prejudicada seria a de importação dos componentes das máquinas eletrônicas programáveis. Isso porque, embora o projeto não preveja a exploração de caça-níqueis fora dos bingos – que continuaria, portanto, ilegal – estaria a Receita Federal impedida de negar o desembaraço para as declarações de importação que classificassem o produto como destinados ao uso no interior de bingos. Vencida a zona primária de fiscalização, seria praticamente impossível ao órgão fazendário fiscalizar o destino daqueles itens, que certamente seriam desviados para exploração em bares, padarias e bingos clandestinos. Efeito disso seria a reposição mais rápida e a menor custo das máquinas apreendidas pelos órgãos de repressão penal, praticamente impedindo o Estado de desarticular, por asfixia financeira, as organizações criminosas que dominam essa atividade7.

 

III- A ineficácia da legalização sob a perspectiva dos destinatários da lei

São destinatários imediatos da legalização os futuros donos de bingos e máquinas caça-níqueis. Dados empíricos que sobejam a partir de grandes investigações policiais revelam que, mesmo diante de uma legislação formalmente perfeita, o país – em especial os maiores estados, e notadamente o Rio de Janeiro – seria, neste momento histórico, irremediavelmente refratário à concreção material de qualquer dos dispositivos de controle dispostos no projeto de legalização dos bingos em trâmite na Câmara dos Deputados.

 A assertiva parte de pressuposto erigido a uma das verdades absolutas identificáveis no estudo da criminalidade organizada: o jogo que se pretende legitimar não será uma atividade econômica aberta a novos empreendedores. Ele já tem dono8. O megacontraventor comanda um “estado paralelo” que se mistura, e algumas vezes se sobrepõe, ao Estado oficial. Não obstante todos os esforços que têm sido empreendidos, o Brasil ainda não foi capaz de transformar este status quo. Certamente essa transformação não passa pela legalização dos bingos, ao contrário, a legalização viria ao encontro dos anseios dos próprios megacontraventores.

 Essa simbiose com o poder estatal é perceptível no Brasil mesmo para o leigo. Basta rememorar alguns fatos não tão distantes no tempo, tais como: o estouro da fortaleza de Castor de Andrade na década de 90, que revelou a famosa “lista do bicho”, integrada por diversos policiais; as prisões, no RJ, entre 2006 e 2008, de dois ex-chefes de polícia civil9, vários magistrados e delegados federais, bem como a denúncia contra um ex-governador10; a cumplicidade das escolas de samba e autoridades no carnaval carioca; o escândalo envolvendo um ex-assessor da presidência da República e ex-presidente da Loterj etc.

 As próximas linhas deste artigo pretendem demonstrar alguns contornos dessa simbiose, que se instalou como um câncer em estado de metástase nas instituições do país. A fim de escapar da mesmice do relato de acusações penais, já de conhecimento público, ater-me-ei a alguns detalhes que muitas vezes expressam mais do que o todo.

 IV- Os donos do jogo clandestino: monopólio intransponível

O ano era de 2006; a investigação densa, baseada em escutas telefônicas. Os diálogos mais importantes, como de costume, cifrados, lacônicos, isoladamente não diziam nada, a não ser quando considerados num determinado contexto fático probatório e pelo cotejo de outros diálogos, quando não raras vezes desnudavam fatos de forma exuberante. Os alvos eram pessoas envolvidas numa situação aludida pela mídia local como “guerra dos caça-níqueis” ou “máfia dos caça-níqueis”, na zona oeste do RJ11. A imprensa noticiava mais de oitenta assassinatos em apenas dois anos. Esperava deparar-me com alguma situação que indicasse crimes de sangue. Mas me surpreendi já no primeiro áudio: mni12: “oi amor”/ alvo: “matei o ‘Cenoura’” / mni: “tá tudo bem?”/ alvo: “…tive que passar o cara, tava bagunçando a área aqui…”

 O alvo era um cabo da polícia militar. Cenoura13 era o chefe do tráfico de drogas na localidade. Sua morte foi ecoada pela mídia, numa ação exitosa da polícia, precedida de troca de tiros. O cabo era segurança de um dos megacontraventores que detinham o monopólio territorial naquela localidade. O jornal O Globo noticiou o evento: “(…) (Cenoura) seria o terceiro filho de Severina (…) a ser assassinado durante troca de tiros com policiais militares. Segundo amigos e parentes (…), ele era evangélico e pretendia largar logo a vida no crime, para não ter o mesmo destino dos irmãos (…) : – Ele não tinha nada. Tudo que ganhava era para pagar os policiais que o achacavam (…) – disse um parente.”

 

Ao contrário do que sugere a reportagem, Cenoura não morreu pelas mãos de um policial porque infringira a lei, mas pelas mãos de um segurança de megacontraventor por contrariar os interesses deste, relacionados à rentabilidade de suas máquinas caça-níqueis. Naquela área, quem mandava era o megacontraventor. A política de repressão da polícia era determinada ou limitada por ele. Vários policiais do batalhão da área trabalhavam para ele na segurança, intimidação, vazamento de informações, execução de desafetos etc. Não por acaso, além do cabo e de diversos colegas de farda, foi denunciado por corrupção e exploração de contrabando o então coronel que comandava o respectivo batalhão da PM.

 

Quando soube desses fatos, logo me veio à memória uma conversa que, anos antes, tive com um empresário que pretendia inaugurar um bingo numa casa de shows localizada na zona norte do RJ. Questionei-o sobre as inseguranças desse tipo de negócio, inclusive porque o STF vinha declarando inconstitucionais as leis estaduais que autorizavam bingo, e a do RJ era questão de (pouco) tempo14. Sua resposta foi rápida: em apenas seis meses com a casa aberta conseguiria resgatar com sobras todo o investimento. Porém, antes da inauguração, durante a reforma, três operários foram mortos, fato amplamente noticiado na mídia. O desavisado empresário, que não tinha o menor receio de desprezar a orientação que vinha se firmando no poder oficial (STF), foi ingênuo o bastante para relegar o implacável poder paralelo da jogatina. Esqueceu-se de pedir autorização ao megacontraventor da área, “dono” do território. Nunca mais cogitou se meter nisso.

 

No âmbito daquela “guerra dos caça-níqueis” foram identificados, a partir dos áudios, mais seis homicídios e quatro tentativas. O do Cenoura nem foi o mais impactante. Uma mulher foi assassinada na presença da filha de dois anos porque flertara com um dos comparsas do megacontraventor rival. Mas a morte do Cenoura melhor escancarou o estado de metástase do câncer da jogatina nas instituições: o chefe do tráfico de drogas sucumbiu por ter cruzado o caminho do megacontraventor e foi morto por um policial a serviço dele, e não do poder público.

 

Essa série de assassinatos por domínio territorial na zona oeste sempre foi repudiada pelos demais barões do jogo, porque chamava a atenção da mídia, o que era ruim para os negócios, incluindo pretensões legislativas. Mas os dois megacontraventores rivais da zona oeste jamais se submeteram ao “tribunal paralelo” da jogatina, intitulado “Clube Barão de Drummond”, que há muito vinha tentando a sua conciliação15. Eles permaneceram presos até a fase de diligências na ação penal decorrente da operação Gladiador. Suas defesas procrastinaram excessivamente o trâmite do feito. Apesar disso, contrariando duas de suas Súmulas16, a Sexta Turma do STJ os soltou “por excesso de prazo”17.

 

Recentemente o crime organizado no Rio de Janeiro inovou, no melhor estilo da cosa nostra italiana: no dia 08 de abril deste ano, em plena tarde de uma avenida movimentada da Barra da Tijuca, o carro blindado em que estava um megacontraventor sofreu atentado a bomba. Morreram o seu filho, de apenas dezessete anos, e um dos seus seguranças18.

 

V- Conclusões

É neste cenário adverso que se pretende discutir a legalização dos bingos e das máquinas caça-níqueis, sob a pueril esperança de que esse estado de coisas, as mortes e as corrupções desenfreadas teriam um fim. O momento não poderia ser menos adequado.

 

Algumas conclusões podem ser destacadas:

 

1. O projeto de lei que legaliza a exploração de bingos e caça-níqueis no Brasil não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal, tampouco dos repasses sociais que ele mesmo prevê. Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro.

 

2. Os próprios órgãos aos quais incumbiria o controle dos bingos e máquinas caça-níqueis já manifestaram publicamente a absoluta impossibilidade de fiscalizar essas atividades, circunstância que, por si só, já imporia a rejeição do projeto.

 

3. O projeto de lei é inócuo, inoportuno e demagogo.

 

3.1. É inócuo porque, ainda que contemplasse mecanismos formalmente eficazes de controle, o “estado paralelo” que monopoliza o jogo clandestino às custas de sangue e corrupção jamais se curvou e não se curvará aos comandos da lei. Neste contexto, não importa quem será o dono formal do bingo legalizado; quem o comandará será o megacontraventor que detém o domínio territorial na sede do estabelecimento.

 

3.2. É inoportuno porque há em andamento uma enorme comunhão de esforços por parte dos órgãos de repressão penal para desarticular as organizações criminosas voltadas para o jogo ilegal. Este esforço está retratado, por exemplo, na exclusão, dos quadros da polícia, de agentes corrompidos pelas máfias; nas ações penais promovidas recentemente em desfavor dos barões da jogatina e seus comparsas; na asfixia patrimonial das organizações, por meio do sequestro de seus bens e na apreensão diária e crescente de máquinas caça-níqueis.

 

3.3. É demagogo, à vista da natureza de alguns dos seus comandos: o controle do ingresso de viciados patológicos; a quantidade máxima de bingos por habitantes em cada cidade; a limitação de três bingos por dono; a distância mínima de escolas; os repasses sociais calculados sob faturamento impossível de ser conhecido etc.

 

4. Obviamente a legalização não viria a oportunizar investimentos de empresários bem intencionados, eventualmente interessados na “nova” atividade econômica.

 

Por fim, pode-se dizer que a ilegalidade do jogo desnuda os quadros corrompidos do poder público, enquanto a legalidade escamoteia. Se a atividade é ilegal, qualquer cidadão se torna um potencial noticiante de um bingo clandestino ou da exploração de máquinas caça-níqueis. Mas a legalização daria a falsa aparência de que todos os bingos, mesmo os clandestinos, e qualquer caça-níquel, mesmo os dispostos em bares e padarias, seriam lícitos.

 

Para o bem do país, espera-se que esse projeto não seja sequer votado e, se o for, que seja rejeitado.

_______________

Notas

 

1O texto é do Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), aprovado em setembro/2009 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se baseia no projeto de lei n° 2.254/07 do deputado Arnado Faria de Sá (PTB-SP), englobando também os PLs 2944/04 e 3489/08. Régis rejeitou cinco projetos que proíbem os bingos ( n° 270/03, n° 1.986/03, n° 2.999/04, n° 3.492/04 e n° 2.429/07) e que tramitam em apenso.

2Sobre esse tema, v. matéria publicada na Folha de São Paulo, do dia 20/09/2009, sob o título “Viciados em jogos temem reabertura de casas de bingo”:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u626539.shtml

3Fonte: Agência Câmara de Notícias (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias)

4Fonte: Site da ANPR (http://www.anpr.org.br)

5Fonte: Boletim de Novidades Lotéricas – BNL (site: http://www.magocom.com.br/bnl/ver_not.asp?noticia=1199)

6A afirmação foi feita pelo Secretário Nacional de Justiça durante a sessão do Parlamento citada (Agência Câmara de Notícias).

7Já foram apreendidas nos últimos três anos mais de 35.000 somente no Rio de Janeiro. Em janeiro de 2010 foram destruídas pela Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública cerca de 6.000 caça-níqueis, no Terreirão do Samba, Praça Onze 

8Apesar de sujeito ativo de crimes variados, neste artigo será designado como “megacontraventor”.

9Um deles, não por acaso, também integrava aquela “lista do bicho” da década de 90.

10Operações Gladiador, Furacão, Ouro de Tolo e Segurança Pública SA.

11Esse caso foi designado pela PF como “operação Gladiador”, em que atuei em comunhão com os laboriosos colegas Leonardo Cardoso de Freitas, Eduardo André Lopes Pinto e Carlos Alberto Gomes de Aguiar.

12mni: mulher não identificada.

13O nome é fictício, a fim de se preservar o sigilo.

14Ainda não tinha sido editada a Súmula Vinculante nr. 2 pelo STF.



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